O Ministério Público do estado do Ceará, por intermédio da promotoria de justiça vinculada de Arneiroz, publicou uma recomendação para o executivo Municipal, em relação ao funcionamento da Guarda Civil Municipal.
A recomendação assinada pelo promotor, Dr. Alan Moutinho, pede que o prefeito de Arneiroz, Sr. Antônio Monteiro Pedrosa Filho, adote providências necessárias para dar fiel cumprimento aos ditames da Lei Federal n.º 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e da Lei Federal n. 10.826/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, adequando a legislação municipal às citadas Leis Federais, notadamente:
1) Implementação de capacitação específica, com matriz curricular compatível com as atividades dos guardas municipais;
2) Criação de Corregedoria e Ouvidoria, órgãos próprios de controle e acompanhamento;
3) Delimitação de percentual mínimo de servidores do sexo feminino;
4) Provimento dos cargos em comissão, eventualmente existentes na guarda municipal, apenas por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade; etc.
4) exoneração dos atuais servidores ocupantes dos referidos cargos, a fim de dar cumprimento aos regramentos expostos na presente recomendação e a disposição da Lei Federal nº. 13.022/2014.
5) que o Comandante Geral da Guarda Municipal integre os quadros de carreira da instituição;
O Ministério Público deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sobre o acolhimento ou não da recomendação, com o encaminhamento de documentos hábeis a comprovar a efetivação das medidas.
VEJA A RECOMENDAÇÃO
Repórter Edy Fernandes
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