Acordo de Cooperação Técnica prevê mais agilidade na destinação de veículos apreendidos em ações criminosas

 

Carros, motos, caminhões e outros veículos que atualmente se encontram em pátios e depósitos da Polícia Civil, à espera da finalização de trâmites legais para destinação, podem ser revertidos para o combate ao crime organizado e outras ações governamentais de forma mais célere e eficiente. O Programa de Aceleração pela Destinação de Veículos Apreendidos, criado por meio de um acordo de cooperação técnica entre a Polícia Civil, Ministério Público do Estado do Ceará, Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), vai agilizar a gestão e destinação destes bens.

A meta do acordo, assinado em 31 de janeiro deste ano e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 7 de fevereiro de 2025, é encurtar caminhos, desde a apreensão dos veículos, sua guarda, depósito até a alienação em procedimentos judiciais no Ceará. Conforme dados da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), entre 2018 e 2024, foram apreendidos 194.118 veículos pela Polícia Civil. Desse total, 109.475 ainda permanecem sob a custódia do Estado.

Atualmente, os trâmites para destinação dos veículos passam por vários órgãos, seguindo ritos processuais e administrativos complexos. Com a vigência do acordo, o fluxo entre os órgãos intervenientes será otimizado, reduzindo significativamente o tempo de permanência de veículos apreendidos nas delegacias de Polícia Civil. A iniciativa garante, assim, valor de mercado dos ativos que serão levados a leilão, e, ao final destas ações, viabiliza a reversão em favor da segurança pública do Estado do Ceará. O delegado-geral, Márcio Gutierrez, reforça a importância do acordo: “Veículos utilizados em crimes ou adquiridos em lavagem de dinheiro, por exemplo, serão leiloados de forma mais rápida e os recursos arrecadados na venda retornam em investimentos para a sociedade”, destaca.

O MP, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), fiscalizará o cumprimento do acordo e também poderá acionar os órgãos responsáveis para a remoção dos veículos, em casos de alienação antecipada, ou seja, quando houver medida judicial que permite a venda de bens antes do final de um processo para que tenham o valor preservado e evite a deterioração. O Caocrim irá ainda apresentar um kit de atuação para auxiliar os promotores de Justiça que trabalharão com a temática. A promotora de Justiça e coordenadora Auxiliar do Caocrim, Carolina Steindorfer, ressalta que “o fluxo estabelecido no Acordo de Cooperação traz uma perspectiva inovadora do controle externo da atividade policial, em que o Ministério Público não apenas fiscaliza, mas igualmente age para uma efetiva melhoria do serviço prestado nas unidades da Polícia Civil em todo o Estado”.

Já o Departamento de Recuperação de Ativos (DRA) da Polícia Civil, coordenado pelos delegados Ivana Marques e Lucas Aragão, exercerá papel fundamental no processo, sendo responsável pelo levantamento, gestão e destinação dos veículos apreendidos oriundos de ações policiais. Criado em 2019, o DRA tem como escopo o aproveitamento ou perdimento veículos, imóveis e outros ativos oriundos de atividade criminosa em favor do Estado do Ceará. O modelo de gestão dos ativos promovido pela Polícia Civil do Ceará está na vanguarda das boas práticas de combate ao crime organizado, sendo modelo para as polícias civis de outros estados.

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Ministério Público do Estado do Ceará