O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou, na última quarta-feira (04/09), que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde divulguem as listas de pacientes aguardando por cirurgia eletiva no município. A recomendação segue orientação da nota técnica expedida em 2023 pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e faz parte do procedimento administrativo do MP que fiscaliza as filas de cirurgias eletivas.
De acordo com a nota técnica da Sesa, os pacientes inseridos para cirurgia em Hospitais Polo ou de gestão municipal não podem compor a fila única estadual, devendo ser qualificados e agendados diretamente pelo estabelecimento solicitante, tendo o município executor autonomia para organizar as filas, conforme critérios técnicos definidos.
O MP do Ceará, requisita, no prazo de 20 dias, a efetiva publicidade no site oficial do município das filas de espera de cada um dos exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, por especialidade, agendados pela Central de Regulação/ Marcação de Consultas do Município, fazendo constar na lista o procedimento marcado, a data e o local de sua realização, as iniciais do nome e parte do CPF do paciente, e a ordem cronológica de inserção no sistema, para que este possa identificar em qual posição se encontra.
As informações devem ser atualizadas para que o cidadão tenha controle sobre as marcações de consultas e procedimentos realizados no município, assim como o sistema deve disponibilizar todo histórico de consultas e agendamentos. O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Assessoria do MP
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