Antes da lei, a decisão de manter o sigilo dependia da avaliação do juiz, salvo exceções já estabelecidas em lei. Agora, o sigilo é automático, sem necessidade de pedido da vítima ou avaliação judicial. O nome do agressor e os dados do processo ainda podem ser divulgados.
Com os dados públicos, a mulher se torna vítima outra vez, sendo exposta a constrangimento social. A situação se agrava com os recursos tecnológicos, como a internet e redes sociais, que impossibilitam o resguardo da intimidade e a proteção da vida íntima da mulher. Além de sofrer a violência em si, a vítima também é exposta a novos traumas e constrangimentos devido à falta de sigilo das informações do processo.
Com a nova lei, o sigilo do nome da vítima servirá para protegê-la da revitimização. Isso permite que ela possa buscar justiça e iniciar o processo de recuperação sem ter que se preocupar com a exposição pública de sua vida privada.
DEFESA — A Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006) completa 18 anos em 2024. Por meio da lei, a punição para agressores de mulheres ficou mais rigorosa. A lei também criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. No ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas, conforme os dados dos estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança.
LIGUE 180 - Um dos serviços de utilidade pública essenciais para o enfrentamento à violência contra a mulher é o Ligue 180, que recebe denúncias e encaminha aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos. O serviço orienta e direciona as mulheres em situação de violência para serviços especializados da rede de atendimento.
Fonte: Agência Gov | Via Secom/PR
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