MP cobra na Justiça para que consórcio de saúde pública realize concurso

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, na última sexta-feira (24/05), Ação Civil Pública para que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá realize, em até seis meses, concurso público para provimento de 159 empregos públicos. Na ACP, a 2ª Promotoria de Justiça da cidade também cobrou que a Prefeitura de Tauá exonere, no mesmo prazo, todos os servidores contratados temporariamente e que não exerçam atividades consideradas essenciais pela Constituição Federal, sob pena de multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 100 mil. 

A Promotoria constatou, através de investigação preliminar em fontes abertas (Portais da Transparência do Município de Tauá, do TCE/CE, do próprio consórcio de saúde e no site CNES DATASUS), documentos de que o referido consórcio, desde a época de sua fundação em 2010, não realizou nenhum concurso público, priorizando, portanto, processos seletivos simplificados, bem como chamamentos públicos. 

Diante disso, o promotor de Justiça Alan Moitinho, que responde pela 2ª PJ de Tauá, recomendou, em 30 de agosto de 2023, que a administração do Consórcio de Saúde organizasse um cronograma para realização do concurso, possibilitando assim que as nomeações dos aprovados ocorressem até o final dos contratos firmados por tempo determinado. Porém, até o momento, não houve nenhuma alteração significativa que indicasse a efetiva realização do certame, o que motivou o ajuizamento da ACP. 

“Não se pode admitir que os empregos públicos que não apresentem as características de temporariedade e de excepcionalidade sejam providos sem o necessário concurso público, ainda mais quando se trata de empregos relacionados a serviços públicos essenciais, que não podem sofrer solução de continuidade, pois deles dependem a saúde e a vida da população”, reforça o promotor de Justiça Alan Moitinho.

Secretaria de Comunicação do MP