Foi realizada nesta segunda-feira (13), a 37ª sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Tauá, comandada pelo Presidente Erico Lima. Na pauta muitas matérias no pequeno, grande expediente e votações importantes na ordem do dia.
Chegou ao legislativo tauaense, ofício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informando da apreciação do Processo nº. 23814/2019-7 pelo Parecer Prévio nº. 270/2023, Prestação de Contas anual de Governo do Município de Tauá, exercício financeiro de 2018 de responsabilidade do Sr. Carlos Windson Cavalcante Mota e do Sr. Carlos Frederico Citó César Rêgo, decidindo por unanimidade dos votos, pela emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação da Prestação de Contas do Sr. Carlos Windson Cavalcante Mota (Período 01/01 a 16/11/2018), considerando -a Irregular e pela aprovação considerando-a regular com ressalva a Prestação de Contas do Sr. Carlos Frederico Citó César Rêgo (Período: 17/11 a 31/12/2018), ficando em aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir do seu recebimento para a realização do julgamento das Contas pela Câmara Municipal. O legislativo vai apreciar assim os pareceres do TCE.
Na ordem do dia foi aprovado o projeto de lei 86 do executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tauá para o exercício financeiro de 2024. A matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis e uma abstenção. O orçamento aprovado para o Município em 2024 é de R$ 423 milhões, 832 mil reais.
Cinco requerimentos foram votados, sendo 04 aprovados e um rejeitado. Dois dos requerimentos, de autoria do vereador Fúlvio Gonçalves, tratavam da CIP, contribuição da iluminação pública de Tauá. No primeiro, o vereador solicita do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, esclarecimentos acerca dos motivos dos aumentos das cobranças de Contribuição de Iluminação Pública -CIP acima das alíquotas estabelecidas nos anexos da Lei n° 2.671, de 24 de maio de 2022, informando como e quando serão efetuadas para a população as restituições dos valores cobrados em excesso. Foi aprovado com 11 votos a favor, 1 contra e uma abstenção. No segundo requerimento, o vereador Solicita envio de Ofício para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com pedido de instauração de processo administrativo, se ainda não foi instaurado, no intuito de fiscalizar, investigar e coibir cobranças abusivas e ilegais da Contribuição de Iluminação Pública -CIP pelo Município de Tauá. O requerimento foi rejeitado com 8 votos contra e 4 a favor.
O assunto foi um dos principais debates da sessão desta segunda-feira. No pronunciamento do vereador Fúlvio Gonçalves, ele informou que a cobrança da CIP sofreu um reajuste exorbitante, com reajustes de até 1.000%. O vereador Marco Aurélio, em aparte, informou que acredita na existência de extorsões nessas cobranças e a prefeita Patricia Aguiar já estaria encaminhando reuniões para tratar do assunto, junto com a empresa Urbantech. No seu pronunciamento o Presidente Erico Lima disse que vem buscando soluções junto ao Município para a resolução do problema.
Outro assunto que gerou amplo debate, pela segunda sessão consecutiva, foi a partir do pronunciamento do vereador Chico Neto, que questionou o valor das senhas que serão cobradas na vaquejada que faz parte da programação do FesteBerro. Ele continua entendendo que o patrocínio dado pelo executivo poderia contribuir para reduzir o valor das senhas especialmente para os vaqueiros locais.
Repórter Edy Fernandes
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