Conforme a Promotoria de Justiça de Aiuaba, o gestor máximo da cidade descumpriu decisão judicial de abril de 2023 ao não informar, no prazo de 30 dias, o quantitativo de cargos vagos na administração pública municipal, bem como a relação das pessoas que estão atuando na Prefeitura de forma temporária. Na decisão do dia 16 de outubro deste ano, o Poder Judiciário determinou ainda a suspensão do edital do concurso público vigente até que tais informações sejam informadas e fixou em R$ 5 mil a multa diária em caso de descumprimento do último despacho do juízo da comarca.
MP acompanha questão desde 2021
A Promotoria de Justiça de Aiuaba acompanha a questão desde março de 2021, quando ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de declarar a nulidade das contratações temporárias ilegais realizadas pelo município. No âmbito da ACP, o MP também identificou a necessidade de realização de concurso público em Aiuaba, que desde 2009 não realizava certame para provimento de cargos na administração pública municipal.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu que a Justiça determinasse que a administração da cidade informasse, em até 30 dias, quantitativo de cargos vagos, bem como o quantitativo de vagas a serem ofertadas no concurso público. No mesmo período, o Poder Executivo municipal deveria apresentar cronograma de realização do concurso público e, em 45 dias, publicar o edital com todas as informações a respeito do certame, que deveria ser concluído em até cinco meses.
A Justiça acatou a ACP do MP em abril de 2023, no entanto, o prefeito de Auiaba não cumpriu parcialmente a decisão, já que o edital do concurso público foi publicado sem que o gestor apresentasse a relação de cargos vagos na administração pública municipal. Como não cumpriu a decisão, a Vara Única da Comarca de Aiuaba, a pedido do MPCE, aplicou então a multa de R$ 5.124.000,00 ao prefeito Ramilson Moraes
Por onde anda os funcionários do Ministério Público de Tauá que não Fazem nada com essa farra de dinheiro público que estão fazendo, não tem cabimento colocar vigilância em praça pública com um outro vigia ao lado no PSF, eles estão para trabalhar e não dormir, obras sendo demolidas sem se que inaugure, centro Administrativo está sendo todo quebrado, isso pq estava com a elétrica e pinturas feitas, da pena de ver o que estão fazendo lá e com dinheiro dos nossos impostos, a cada troca de arquiteto é feito um projeto novo
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