Foi publicado no Diário Oficial do Município de Tauá, decreto assinado pela Prefeita Patricia Aguiar, que dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, nos dias de jogos da Seleção
Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
No artigo 1º o decreto diz que fica estabelecido que nos dias em que os jogos da Seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina da
FIFA 2023 se realizarem no período da manhã, o expediente nos órgãos e entidades da administração pública municipal, iniciará às 13h, horário de Brasília.
A estreia do Brasil na competição será segunda-feira (24), às 08h da manhã contra o Panamá. Volta a jogar dia 29 contra a França e encerra a participação na primeira fase, dia 02 de agosto, às 07h contra a Jamaica. Conseguindo a classificação o Brasil terá ainda outras partidas de acordo com o chaveamento.
O governo do Ceará e a prefeitura de Fortaleza, ainda não definiram se vão decretar alterações no expediente dos servidores estaduais e municipais nos dias de jogo do Brasil na Copa.
Confira o decreto na íntegra:
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais, em especial as
conferidas pelo art. 102, §5º, inciso XIII da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo FIFA 2023;
CONSIDERANDO que a Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela FIFA, a realizar -se na Nova
Zelândia e Austrália entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do futebol feminino, promovendo a valorização da mulher no campo
do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração Pública em relação a ambos os gêneros
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de disciplinar o horário de expediente administrativo dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino e de manter a oficialidade da
prestação dos serviços públicos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que nos dias em que os jogos da Seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina da
FIFA 2023 se realizarem no período da manhã, o expediente nos órgãos e entidades da administração pública municipal, iniciará às 13h, horário de Brasília;
Parágrafo único. Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol, os horários de
expediente previstos no caput poderão ser revistos.
Art. 2°. Nas datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, na Copa do Mundo FIFA 2023 serão
normalmente assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como a segurança, controle e
fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância, serviços de saúde com funcionamento em regime de plantões de urgência e
pronto atendimento em hospitais, dentre outros.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 22 de julho de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de
Tauá-Ceará.
Repórter Edy Fernandes
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