Foi publicado na noite desta sexta-feira (31), no Diário Oficial do Município de Tauá, o edital para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028. Diz o edital que o Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como a Lei Municipal nº 2739 de 07 de março de 2023, e pela Resolução nº 019/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público; 1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024; 1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028, torna público o presente Edital.
Os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral; b) Idade a superior a 21 (vinte e um) anos; c) Residir no município; d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos; g) Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; h) Comprovação de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA, ou que comprove legalmente serviço relacionado a criança e adolescente; i) Ser aprovado no processo seletivo, tendo no mínimo 50% de acertos para ser classificado; j) Submeter-se à capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser formulada pela comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência, de caráter eliminatório, assegurado prazo para interposição de recurso perante a Comissão Especial Eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município; k) Submeter-se à avaliação psicológica (em caráter eliminatório), a qual será realizada na Casa dos Conselhos, à Rua Domingos Gomes, 174, Bairro José Ósimo, CEP: 63660 -000, no dia 29 de junho, sendo o horário ainda definido pela Comissão Especial Eleitoral. 3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
O valor do vencimento é de: R$: 2.420,00 (dois mil, quatro centos e vinte reais), de acordo com a Lei Municipal nº 2595, de 1 4 de junho de 2121. As inscrições devem ser feitas entre os dias 03 de abril de 2023 a 28 de abril de 2023.
Não aparece o edital não
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