A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, que The confere o art. 43 da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.736, de 16 de fevereiro de 2023, torna público o edital para seleção de MONITORES BOLSISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, no âmbito do Programa de Monitores de Transporte Escolar do Município de Tauá/Ceará.
1. DO PROGRAMA
1.1. O Programa de Monitores de Transporte Escolar do Município de Tauá objetiva dar maior segurança aos usuários do transporte escolar público, matriculados na educação infantil e no ensino fundamental, deste Município.
2. DO PROCESSO SELETIVO
2.1. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas para monitores de transporte escolar, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Tauá/Ceará, distribuídas conforme descrição constante no item 5.1 deste edital.
2.1.1. Para a definição das vagas de monitores de transporte escolar, a Secretaria Municipal da Educação adotou os critérios definidos no Art. 4º da Lei Municipal 2.736/2023, relacionando-os aos dados de alunos de educação infantil e de alunos com deficiência por rotas escolares, devidamente apurados pela Coordenadoria da Gestão dos Transporte Escolar e pela Coordenadoria de Planejamento e Articulação Interinstitucional.
2.2. Os candidatos devem satisfazer os seguintes critérios para a seleção de monitores de transporte escolar:
I - ser brasileiro;
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
III - ter o ensino médio completo;
IV - ter disponibilidade de tempo, conforme especificação constante no item 5.1 deste edital;
V não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e desde que o acúmulo não ultrapasse a carga horária de 40h/s quando for servidor/empregado do Município de Tauá.
4. DA BOLSA
4.1. Os monitores de transporte escolar do Município de Tauá/Ceará receberão uma bolsa de auxílio mensal no valor individual de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por cada turno, manhã ou tarde, de monitoramento.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições serão efetuadas na sede provisória da Coordenadoria da Gestão do Transporte Escolar (Garagem da Educação), da Secretaria Municipal da Educação, localizada à Av. Chermont Alves de Oliveira, S/N, na cidade de Tauá, nos dias 14 e 15 de março de 2023, nos horários de 8h às 11h e de 13:30h às 16:30h.
5.2. Não será cobrada taxa de inscrição.
5.3. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar os seguintes documentos:
I - ficha de inscrição (conforme o modelo constante no Anexo I deste edital) devidamente preenchida com todos os dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras;
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