A Câmara Municipal de Tauá realizou nesta segunda-feira (06), mais uma sessão Ordinária, comandada pelo Presidente Érico Lima e contando com a presença de mais 13 parlamentares. O principal assunto em debate na sessão foi o projeto 13 de autoria dos vereadores Alaor Mota e Argentino Filho. O projeto propõe desburocratizar o processo de renovação para emissão de alvarás, através de requerimento de licença para localização e funcionamento de empresas e outros estabelecidos no município de Tauá. Foi aberto espaço na tribuna para a participação do Presidente da CDL, Ailton Maciel e da contadora Valéria Amorim, para debater o projeto. Os participantes defenderam à aprovação da matéria.
O líder do PSD no legislativo, vereador Luis Tomaz, adiantou a sua intenção de pedir vista do projeto, por conta de parecer considerando o mesmo inconstitucional. Após um longo debate, com a participação de outros parlamentares como Helder Castelo, Fúlvio Gonçalves, Marco Aurélio e os próprios autores, ficou acertada a retirada do projeto. A matéria deverá ser apresentada como projeto de indicação para que o executivo tome a inciativa de enviar um projeto semelhante.
Na ordem do dia foi aprovado projeto de autoria do vereador Alaor Mota, com emenda do vereador Fúlvio Gonçalves, que dispõe sobre vedações a nomeações no âmbito da administração pública municipal. Diz o projeto no Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tauá, para todos os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos seguintes ilícitos:
I - Crime contra a dignidade sexual previstos no Título VI do Código Penal Brasileiro; II - Crimes contra a mulher, em situação de violência de gênero, na forma da Lei Federal nº 11.340/06- Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação citada inicia-se com o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória, findando-se com a reabilitação criminal, na forma
do art. 94 do CPB.
Como sempre o executivo inventando pastas para abrir mais cabide de emprego, será que a prefeitura vai dar conta de sustentar o povo de Tauá, não vejo mobilização para trazer grandes empresas e assim gerar emprego para que a população não fique refém da política. Difícil e eles quererem isso!
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