A Câmara Municipal de Tauá realizou nesta segunda-feira (27) a 10ª Sessão Ordinária da atual legislatura, comandada pelo Presidente Érico Lima. Na pauta o destaque ficou para vários projetos enviados pelo executivo, sendo dois com solicitação de regime de urgência, além de projetos do próprio legislativo.
O projeto 28, dispõe sobre adequações normativas em conformidade com a Lei Federal nº. 14.333 de 01.04.2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, altera a Lei Municipal nº. 2595 de 14.06.2021. O projeto diz no Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre as adequações normativas em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 14.333, de 1º de abril de 2021, para fins de licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tauá-Ceará.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Agente de Contratação e de Agente de Contratação II, integrante do Grupo III - Gestão da Contratualização Pública, com nível, vencimento, representação, encargos sociais, custo unitário, quantidade, descrição, na forma especificada no Anexo Único desta Lei.
Segundo vereador Marco Aurélio é uma adequação a lei federal, onde todos os Municípios terão que fazer esse procedimento. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O segundo projeto com regime de urgência foi o 31, que Altera a Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021. O projeto diz no Art. 1º. A Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021 fica alterada, passando a vigorar com as criações dos cargos de provimentos em comissões indicados no anexo único desta Lei, que especifica o cargo, grupo, nível, vencimento, representação, encargos sociais, custo unitário, quantidade, descrição, devendo o valor total ser somado ao existente para fins de consolidação da lei.
O projeto foi aprovado com 09 votos favoráveis e duas abstenções.
Na ordem do dia foram aprovados também dois projetos de autoria do legislativo. De autoria do vereador Felipe Viana, foi aprovado o projeto que concede a Sra. Josefa Erilany Alves Almeida a honraria de "Medalha Vereador Francisco Soares de Carvalho". Ela é farmacêutica e atua em Tauá há vários anos. O segundo de autoria do vereador Luis Alves, trata-se sobre denominação de Aristides Cavalcante Freitas Neto, conhecido por Tidibil, a passagem molhada do Rio Jaguaribe na localidade de Arraial, na sede distrital. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
Cinco parlamentares ocuparam a tribuna na sessão desta segunda-feira, começando pelo vereador Luis Tomaz, Luis André, Fulvio Gonçalves, Adriano Dimas e Luis Alves.
Repórter Edy Fernandes
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