A medida busca adequar o processo de escolha do Conselho Tutelar à série de previdências dispostas na resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece o prazo de seis meses de antecedência para a publicação do edital convocatório do pleito de escolha.
À Prefeitura, o texto recomenda a designação de servidores públicos municipais para acompanhar todo o processo de seleção dos membros; a divulgação institucional da eleição para o Conselho Tutelar; e a disponibilização de espaços adequados para que seja realizada a votação.
Quanto ao papel do CMDCA, a recomendação esclarece que o Conselho ficará responsável pela criação de uma comissão especial, que deve ser formada por representantes do governo e da sociedade de forma paritária; pela elaboração de um calendário de atividades contemplando todas as etapas do processo; e por informar ao Ministério Público sobre todas as decisões tomadas pela comissão especial relativas ao certame.
A gestão e o CMDCA têm o prazo de 15 dias para comunicar ao Ministério Público sobre o acolhimento ou não da recomendação, junto com o envio de documentos que comprovem a efetivação das medidas. Em caso de não adoção do conteúdo do texto, serão tomadas as medidas cabíveis contra a Prefeitura e o Conselho com base na Lei da Ação Civil Pública.
Assessoria do MP
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