Câmara aprova projeto de atualização do vencimento dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias

 

A Câmara Municipal de Tauá realizou nesta segunda-feira (13), mais uma sessão Ordinária, sob o comando do Presidente Érico Lima. A principal matéria da pauta foi o projeto de lei 15 do executivo, que dispõe sobre a atualização do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, 05 de maio de 2022. 

No seu Art. 1°. o projeto diz que o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Tauá, passa a ser o valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), nos termos previstos na Emenda Constitucional n°. 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou o §9º ao art. 198 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. O pagamento do vencimento em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Tauá, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.

Art. 3°. Ficam retroagidos os efeitos desta lei a 1º de janeiro de 2023 relativos aos respectivos repasses já feitos pela União ao Município.

O projeto foi bastante debatido, principalmente em um embate entre os vereadores Marco Aurélio e Fulvio Gonçalves. O vereador Fúlvio apresentou uma emenda, que foi considerada inconstitucional pelas comissões e rejeitada no plenário com 08 votos contra, 03 a favor e 01 abstenção. Já o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis dos parlamentares presentes no momento da votação. 

Outro assunto debatido na sessão, foi com a presença da senhora Flaviana Munda, representando a comunidade da Serra de São Domingos, Distrito do Carrapateiras. Ela ocupou a tribuna, quando apresentou um abaixo assinado que solicita a permanência da Enfermeira Aldenice Marques Lima, na UBS daquela comunidade. Alguns parlamentares se pronunciaram sobre o assunto, como o vereador Fúlvio, que pediu a elaboração de um requerimento direcionado para à Secretaria de Saúde, pedindo às explicações. Já o vereador Felipe Viana, disse que soube da saída da enfermeira, que teria sido convidada para atuar na própria secretaria. 

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Repórter Edy Fernandes