Comandada pelo Presidente Genival Coutinho, foi realizada nesta segunda-feira (12) a última sessão ordinária do ano de 2022 da Câmara Municipal de Tauá. Os vereadores Fúlvio Gonçalves e Ronaldo Filho não estiveram presentes e justificaram suas ausências. A Câmara realiza ainda no próximo dia 15 uma sessão solene para entrega de títulos de cidadania e medalhas, entrando assim em recesso até o final do ano.
Um grande número de matérias deu entrada no grande expediente na sessão e por se tratar da última do período, foram aprovados regime de urgência indo para a ordem do dia. Alguns questionamentos e debates surgiram durante a votação, mas todos tiveram a urgência aprovada.
Aprovado por unanimidade, projeto de autoria do vereador Luis Tomaz, que dispõe sobre a denominação de Maria Julia Moreira da Silva 'CRAS" na Vila Joaquim Moreira, distrito de Marrecas.
Aprovado projeto 102 do executivo que institui o Sistema Financeiro de Conta Única no âmbito do Poder Executivo do Município de Tauá, regulamenta a aplicação do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº. 93/2016. Justifica que a centralização de todos os recursos e aplicações do Tesouro em um sistema de Conta Única é uma prática amplamente conhecida como essencial para a gestão eficiente das disponibilidades de caixa de qualquer governo, sendo adotado pelo Governo Federal desde 1988 e em diversas Unidades da Federação.
Aprovado o projeto de lei 103, do poder executivo, que fixa o vencimento base dos servidores municipais, ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, no valor de R$ 2.716,00 (dois mil, setecentos e dezesseis reais), para a carga horária de 40h/s (quarenta horas semanais). O vencimento aplica-se aos servidores ativos e aos estabilizados nos termos do art. 19 da Constituição Federal de 1988.
Aprovado o projeto 104, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, aos Agentes Políticos do Poder Executivo. Diz o projeto no artigo 1º que fica assegurado aos Agentes Políticos do Município de Tauá - Estado do Ceará, ocupantes dos cargos de Secretário, Superintendente e equivalentes, o direito constitucional ao décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração. Uma emenda do vereador Chico Neto estende a medida para os vereadores.
Aprovado o projeto 105, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Tauá. Visa regularizar uma grande quantidade de imóveis irregulares no Município.
Aprovado projeto de lei do vereador Welhington Urbano, onde fica denominada com o mesmo nome a extensão da Rua João Rodrigues de Matos, a partir do cruzamento da Rua Ana Gonçalves de Oliveira a BR -020, no bairro José Holanda Lima. Também de autoria do parlamentar foi aprovado o projeto que dispõe sobre denominação de Emília Leonardo de Oliveira, o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do distrito de Inhamuns.
Aprovado projeto do executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação, no Município de Tauá – Ceará, de Infraestrutura de Suporte à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Segundo o vereador Marco Aurélio, visa a chegada da tecnologia 05 G em Tauá, prevista para janeiro.
Aprovado também o projeto 111, do poder executivo, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de Tauá.
O projeto 112, de autoria do executivo, modifica o Código Tributário do Município de Tauá. Esse foi aprovado com 12 votos favoráveis e uma abstenção. O projeto é longo.
Aprovado com 11 votos favoráveis, 01 contra e uma abstenção, o projeto do executivo que autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratar, com garantia da União Federal, operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. O valor é de R$ 75.000.000,00, destinados a financiar investimentos nas áreas de saúde, mobilidade urbana, meio ambiente e sustentabilidade ambiental, eficientização energética (energia solar e biogás), infraestrutura viária, mobilidade. urbana e rural, desenvolvimento tecnológico e recursos hídricos, segurança pública e paisagismo.
Aprovado ainda o projeto que concede licença a Prefeita e a Vice-Prefeita Municipal de Tauá para se ausentarem do País, por período superior a 10 (dez) dias.
Outros projetos, requerimento e muitas moções também foram aprovados na sessão.
Repórter Edy Fernandes
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