O procedimento foi adotado após reunião do MP com as Polícias Civil e Militar, na sede da Promotoria de Justiça de Boa Viagem. Além do promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, estiveram presentes o coronel J. Martins, comandante do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (BEPI)/Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE); coronel Acácio, comandante do Batalhão de Canindé; tenente-coronel Valentim, comandante da especializada do RAIO; tenentes Carlos Eduardo e Ludovido, comandantes da 2ª Companhia; Júlio Cesar Remigio, delegado da Polícia Civil de Boa Viagem; e tenente Wylliam Marx, comandante do RAIO Boa Viagem.
No entendimento do Ministério Público, a situação, especialmente em Boa Viagem, está repercutindo na relativização do direito à vida, com o registro de grande número de crimes contra o patrimônio, como o roubo de motocicletas e outros, tornando vulnerável, assim, o direito fundamental à propriedade. Além disso, organizações criminosas se instalaram em comunidades e passaram a ditar as regras locais, impondo o medo por meio do porte ostensivo de armas de fogo de grosso calibre e impedindo a livre circulação das pessoas.
Em setembro de 2022, houve cinco vítimas de mortes violentas em Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), sendo quatro do sexo masculino e um do sexo feminino, caracterizando feminicídio. Os crimes ocorreram com características similares, de execução por arma de fogo, em residências ou próximo ao local onde as vítimas moravam. De janeiro a setembro deste ano, 15 pessoas foram alvejadas, sendo vítimas de mortes violentas letais intencionais. Apesar dos esforços, a atual estrutura de pessoal da Polícia Civil em Boa Viagem (um delegado, dois escrivães e quatro inspetores) não é capaz de dar vazão às investigações dos CVLI, bem como em relação aos crimes praticados no município de Madalena.
O Ministério Público tem como atribuição relacionada à política pública de segurança o controle externo da atividade policial. Essa atribuição, portanto, é também referida à proteção dos direitos difusos. A atuação institucional nessa seara vai além da fiscalização das atividades tendentes à persecução penal, cabendo ao Ministério Público zelar para que as instituições disponham de meios materiais para o bom desempenho de suas atividades.
Nesse contexto, o MPCE recomenda ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Sandro Caron, e ao delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos, que sejam acrescentados de forma permanente, no mínimo, mais três inspetores da Polícia Civil à equipe de Boa Viagem; e que seja formada uma força-tarefa com o intuito de auxiliar nas investigações dos recentes crimes ocorridos em Boa Viagem e em Madalena. Ainda conforme a Recomendação, a equipe deve ser composta por integrantes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Departamento de Inteligência Policial (DIP), Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE), Departamento de Inteligência (DIP), Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Polícia Civil do Ceará.
As providências adotadas devem ser informadas ao Ministério Público no prazo de 10 dias corridos, devido à urgência que o caso requer. A violação dos dispositivos legais e direitos referidos poderá ensejar a adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
Nenhum comentário:
Postar um comentário