Portaria prorroga prazo da comissão que analisa recursos sobre o rateio dos precatórios

 

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Tauá, a portaria conjunta das Secretarias da Educação e da Administração, que prorroga o prazo para análise das contestações ou manifestações apresentadas junto à Comissão Específica, constituída através de outra Portaria Conjunta, que trata sobre o rateio dos precatórios. A portaria também faz a convocação de herdeiros para apresentarem documentação de comprovação e dos beneficiários que estão na lista e não tem mais vínculo com o executivo. O prazo agora é até 13 de julho. Confira na íntegra a portaria: 

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS , no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o art. 55, inciso III, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021 e, em especial, o art. 28 d a Lei Municipal nº 2.679, de 31 de maio de 2022; 

e CONSIDERANDO que a Comissão Específica, constituída por meio da Portaria Conjunta Nº 0614001/2022 – SME e SEGOP, de 14 de junho de 2022, constatou a existência de 1.801 (mil oitocentos e um) profissionais do magistério beneficiários do rateio d os precatórios do FUNDEF, no período de 1998 a 2006, nos termos do Relatório apresentado; 

CONSIDERANDO que foram apresentados 387 (trezentos e oitenta e sete) contestações/manifestações com vasta documentação para fins de análise pela referida Comissão Específica, no exíguo prazo de 05 (cinco) dias, com previsão de término neste dia 08 de julho de 2022; 

CONSIDERANDO que se tratam de processos físicos, que necessitam de minuciosa análise por parte da Comissão; 

CONSIDERANDO os princípios da economicidade e da efetividade e que a Administração Pública deve primar pela regularidade de seus atos, evitando-se eventuais processos de cobranças; 

CONSIDERANDO que se mostra razoável a dilação do prazo para a análise de todas as contestações/manifestações apresentadas, com a consequente conclusão dos trabalhos pela Comissão Específica, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.679, de 31 de maio de 2022. RESOLVEM: 

Art. 1º. PRORROGAR o PRAZO da Comissão Específica, constituída pela Portaria Nº 0614001/2022 – SME e SEGOP, de 14 de junho de 2022, para fins de continuidade da análise das contestações/manifestações apresentadas pelos Profissionais do Magistério interessados e conclusão dos seus trabalhos, pelo período de mais 05 (cinco) dias , compreendendo os dias 09 de julho a 13 de julho de 2022. 

Art. 2º. Ficam convocados os herdeiros dos beneficiários ao rateio dos precatórios do (FUNDEF de 1998 a 2006), para no prazo previsto no art. 1º desta Portaria, apresentarem à Comissão Específica, a documentação que comprove sua condição de herdeiro, conforme dispõe o art. 15 e parágrafos, da Lei Municipal nº 2.679, de 31 de maio de 2022. 

Art. 3º. Ficam convocados os beneficiários constantes na lista para o rateio dos precatórios do FUNDEF, que não mais possuírem vínculo com o Município, para no prazo estipulado no art. 1º desta Portaria, apresentar documento oficial com foto e informar conta corrente de sua titularidade, para fins de transferência e repasses do valor que lhe for devido. 

Art. 4º. Os herdeiros dos beneficiários ao rateio dos precatórios do FUNDEF dos anos 1998 a 2006, e os beneficiários que não mais possuírem vínculo com o Município , deverão apresentar os documentos e informações a que tratam os artigos 2º e 3º desta Portaria, junto à sede da Secretaria da Educação, situada na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N, Planalto Colibris, nos horários de 7h:30min às 11h:30min e de 13h:30min às 17h:30min. 

Art. 5º. Após a análise das contestações/manifestações e conclusão dos trabalhos da Comissão Específica, será editado, de acordo com o Art. 24 da Lei Municipal 2.679/2022, o ato administrativo com a divulgação da tabela final para efeito de rateio , com seus respectivos valores para cada beneficiário.

Repórter Edy Fernandes