O projeto de lei que define o piso da categoria foi aprovado dois meses atrás pelo Congresso, mas tornar isso constitucional foi considerado uma maneira de evitar questionamentos jurídicos sobre a proposta.
Isso porque a Constituição estabelece que projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República e o projeto (PL 2564/20) que estabeleceu o piso foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Quem explica é a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
“Para evitarmos qualquer risco de judicialização, qualquer risco de veto que poderia vir a acontecer por não estar na Constituição Federal, nós trabalhamos com o Senado Federal e a senadora Eliziane apresentou então lá no Senado a PEC 11, para dar mais robustez e segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais da enfermagem.”
A PEC determina que o piso dos profissionais da enfermagem será definido por lei federal, o que garante, de acordo com a maioria do Plenário, a legalidade do projeto aprovado dois meses atrás.
O projeto estabelece piso de R$ 4.700 reais para enfermeiros e enfermeiras; de R$ 3.325 para técnicos; e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. O piso vai valer para municípios, estados e para hospitais privados, inclusive as santas casas.
A PEC foi aprovada por ampla maioria, com votos favoráveis de deputados de praticamente todos os partidos. A maioria dos discursos em Plenário mencionou a importância dos profissionais da enfermagem durante a pandemia de Covid-19. Mas foi lembrada também a atitude das enfermeiras que gravaram estupro cometido por anestesista durante cesariana em hospital público do Rio de Janeiro, como disse o deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), que é médico.
“Esta semana foi preso este anestesista, graças à enfermagem, que fiscaliza o centro cirúrgico, que ela está ali fiscalizando a conduta de terminados maus profissionais da classe médica, da enfermagem e de quem quer que seja.”
A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) também apoiou a proposta e disse que o próximo passo é garantir a jornada de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem, projeto também em análise no Congresso.
“O que a gente faz hoje é um gesto de justiça. São 30 anos de luta pelo piso salarial e a luta continua pelo estabelecimento de 30 horas semanais como jornada de trabalho.”
O único partido que se manifestou contra a constitucionalização do piso da enfermagem foi o Novo. Com as galerias do Plenário tomadas por profissionais da enfermagem, o líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que estados, municípios e hospitais privados não vão conseguir pagar o piso, o que vai causar demissão e fechamento de postos de trabalho.
“Vocês foram enganados e vocês serão, infelizmente, enganados mais uma vez na noite de hoje com a promessa de que esta PEC vai trazer melhoras na condição de vida dos profissionais da enfermagem. Não vai. E, infelizmente, vocês, profissionais de enfermagem, é que perderão os empregos. Vocês, estudantes de enfermagem, que terão dificuldade de conseguir a primeira colocação. Infelizmente, vocês lembrarão que nós avisamos.”
Apesar do projeto que definiu o piso da categoria ter sido aprovado dois meses atrás, até hoje a proposta não foi sancionada e não virou lei. Na ocasião, foi feito um acordo com o governo de que o piso seria sancionado apenas quando fosse encontrada uma fonte de recursos para os gastos extras de estados e municípios, o que não aconteceu até hoje.
Para que isso aconteça, várias propostas estão em andamento, como projeto que desonera a folha de pagamento dos hospitais e até a legalização dos jogos, projeto que se encontra no Senado.
A PEC que inclui o piso salarial da enfermagem na Constituição ainda precisa ser votada em segundo turno, e caso seja novamente aprovada, passa a integrar a Constituição.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher
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