Conforme a Defensoria Pública, as mães, servidoras públicas municipais, acionaram o Poder Judiciário para terem redução da carga horária de trabalho em 50% sem prejuízo de sua remuneração, devido à necessidade de acompanhamento às terapias e consultas médicas.
Em Sobral, a decisão saiu no dia 4 de maio. O juiz da 2ª Vara Cível de Sobral, Antônio Carneiro Roberto, decidiu em favor do pedido da Defensoria, feito pelo defensor David Gomes Pontes.
De acordo com o defensor, a Lei 13.370/2016 concede aos servidores públicos federais o direito à redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos, caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.
Apesar de a lei falar em redução para servidores públicos federais, esse mesmo direito se estende a servidores estaduais e municipais, segundo o defensor. Com isso, muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias, mas, para quem não tem previsão legal, a legislação federal pode ser utilizada por analogia.
"Ela só vai poder ter o seu pleno desenvolvimento se tiver o apoio de seus familiares para que possam levá-la aos tratamentos e dedicar o tempo necessário e o Estado, no caso o Executivo Municipal, precisa contribuir com isso e essa contribuição vem por meio da redução da carga horária dessa mãe", disse David Gomes Pontes.
Em sua decisão, o juiz destacou os laudos médicos e as provas apresentadas na ação pela mãe da criança autista, que mostram que a criança precisa de acompanhamento em diversos tratamentos para ter um desenvolvimento adequado.
As provas demonstram que a filha da autora é realmente portadora do Transtorno do Espectro Autista, sendo detalhadas minuciosamente as ações para seu desenvolvimento saudável, com psicólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, as quais precisam ser acompanhadas por um responsável, conforme se demonstra nos próprios documentos”, destacou o juiz em sua decisão.
Outro caso
Já na cidade de Boa Viagem, a auxiliar de serviço gerais Maria Lígia Costa Coelho, servidora efetiva do município desde 2015, buscou a Defensoria para dar entrada na ação para o filho autista de 5 anos, que necessita de acompanhamento profissional com a realização de sessões de terapias com psicólogos, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogos especializados no atendimento pediátrico, pelo menos duas vezes por semana.
“Eu já havia buscado a redução pela de forma administrativa, mas não consegui um resultado positivo. Como sei que tenho direito, fui atrás da Defensoria”, afirma Maria Lígia.
O defensor David Gomes destaca que o ganho das causas não se trata de uma vantagem, mas sim de um direito.
"Muitas pessoas podem pensar que é uma vantagem, mas não é. Trata-se do reconhecimento de um direito. O Estado fazendo a parte dele, no que diz respeito a promover o desenvolvimento da criança dando apoio a essa família", destaca David.
As provas demonstram que a filha da autora é realmente portadora do Transtorno do Espectro Autista, sendo detalhadas minuciosamente as ações para seu desenvolvimento saudável, com psicólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, as quais precisam ser acompanhadas por um responsável, conforme se demonstra nos próprios documentos”, destacou o juiz em sua decisão.
Outro caso
Já na cidade de Boa Viagem, a auxiliar de serviço gerais Maria Lígia Costa Coelho, servidora efetiva do município desde 2015, buscou a Defensoria para dar entrada na ação para o filho autista de 5 anos, que necessita de acompanhamento profissional com a realização de sessões de terapias com psicólogos, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogos especializados no atendimento pediátrico, pelo menos duas vezes por semana.
“Eu já havia buscado a redução pela de forma administrativa, mas não consegui um resultado positivo. Como sei que tenho direito, fui atrás da Defensoria”, afirma Maria Lígia.
O defensor David Gomes destaca que o ganho das causas não se trata de uma vantagem, mas sim de um direito.
"Muitas pessoas podem pensar que é uma vantagem, mas não é. Trata-se do reconhecimento de um direito. O Estado fazendo a parte dele, no que diz respeito a promover o desenvolvimento da criança dando apoio a essa família", destaca David.
Fonte: G1 CE
Tauá tem uma lei que garante a redução de duas horas diárias da carga horária. O ideal seria mesmo um período, no contraturno de horário de estudo do filho. Mesmo que não necessitem de acompanhamento terapêutico, precisam de um maior período de atenção por parte da família.
ResponderExcluirPara quem não tem direito a BPC por conta da renda per capita, seria uma opção bem válida, pois o gasto com alimentação, medicações e terapias alternativas é muito grande, principalmente para quem tem seletividade alimentar.