A prefeitura de Tauá divulgou no Diário oficial desta terça-feira (21), o decreto que torna ponto facultativo os expedientes dos dias 24/12/2021 e 31/12/2021, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipio. As datas são as duas últimas sextas-feiras do mês e também do ano de 2021. Confira o decreto:
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos últimos dias úteis do ano; CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade nas vésperas dos feriados de Natal e de Ano Novo seria contraproducente; CONSIDERANDO por fim a necessidade de se decretar ponto facultativo por ato oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas. DECRETA:
Art. 1º. Ficam decretados PONTO FACULTATIVO os expedientes dos dias 24/12/2021 (vinte e quatro de dezembro de dois mil e vinte um) e 31/12/2021 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte um), em todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Municipal.
Art. 2°. Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços essenciais e indispensáveis à população, podendo funcionar em regime de escala/plantão, a critério do chefe/diretor da repartição, em conformidade com a orientação do secretário municipal competente.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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