Foi divulgado no Diário Oficial do Município de Tauá, o edital, onde os contribuintes e responsáveis tributários ficam NOTIFICADOS/INTIMADOS do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo ao exercício de 2021. O edital traz a relação dos contribuintes e os valores referentes a cada imóvel. Os prazos e as condições de pagamento são as seguintes:
- O contribuinte deverá emitir as guias de recolhimento do IPTU 2021, acessando o site da Prefeitura Municipal de Tauá, no
endereço eletrônico www.taua.ce.gov.br, opção “Serviços On-line” (link: http://servicos2.speedgov.com.br/taua/segunda_via/iptu),
informando, para tanto, o número da inscrição do imóvel ou número do CPF/CNPJ do contribuinte.
3.1 - Não sendo possível a emissão das guias de pagamento do referido imposto na forma acima mencionada, o contribuinte,
poderá solicitar do seguinte modo:
a) através do e-mail institucional: tributos@taua.ce.gov.br, juntando cópias de documento de identificação com foto, CPF e
comprovante de endereço.
b) no Autoatendimento Tributário disponível no link: http://servicos2.speedgov.com.br/taua/sessao/login, juntando cópias de
documento de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço.
c) presencialmente, no Departamento de Gestão Tributária, respeitando todas as normas de prevenção ao coronavírus (Covid19), exigidas pela Vigilância Sanitária, munido de documento de identificação com foto e comprovante de endereço atualizado ou a
via do IPTU de exercícios anteriores.
4 – Os contribuintes e responsáveis tributários ora notificados/intimados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos
do Art. 176, §8º, inciso IV do CTM, para:
4.1 - Tomar conhecimento do lançamento e recolher o imposto nas formas estabelecidas no Decreto Municipal nº
0722001/2021;
4.2 - Impugnar total ou parcialmente o imposto lançado, sob pena de preclusão do direito.
4.2.1 - A impugnação do lançamento do IPTU 2021 ensejará a instauração de Procedimento Administrativo Tributário junto ao
Departamento de Gestão Tributária do Município de Tauá.
Repórter Edy Fernandes
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